A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) manifesta a sua preocupação e alerta para os impactos operacionais e económicos decorrentes da promulgação da emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6×1.

Com o início da transição fixado para o dia 16 de dezembro — data que coincide com a época de maior volume de vendas do comércio devido ao Natal —, o setor enfrenta um desafio inédito de adaptação. A reestruturação de escalas, a redução da jornada máxima e a necessidade de novas contratações (sejam formais, informais ou temporárias) exigem um esforço financeiro e operacional muito elevado das empresas, em particular das micro e pequenas empresas, num momento crítico para o abastecimento e para a economia nacional.

Tendo em conta que a alteração dos prazos previstos na emenda constitucional por via de uma nova PEC se afigura inviável a curto prazo no atual panorama político, a CNDL atua ativamente junto do Poder Executivo e do Poder Legislativo. O objetivo central é encontrar soluções alternativas que protejam o setor sem comprometer o emprego e o ambiente de negócios.

Neste sentido, a CNDL defende a adoção de medidas urgentes para o período de transição de 60 dias, nomeadamente:

• Flexibilização e desoneração regulatória: A implementação de medidas infralegais que permitam flexibilizar as exigências, reduzir multas e abrandar a fiscalização sobre as micro e pequenas empresas durante o processo de adaptação.
• Tratamento tributário diferenciado: O estabelecimento de compensações fiscais e tributárias específicas para o setor, alinhadas com as previsões da própria emenda constitucional.
• Diálogo estratégico institucional: O esforço político contínuo junto das instâncias governamentais e parlamentares para avaliar mecanismos que permitam atenuar ou ajustar a vigência e a aplicação das novas regras, salvaguardando a principal época de vendas do comércio.

A CNDL reitera o seu compromisso com os lojistas de todo o país e continuará empenhada no diálogo com as autoridades para garantir a sustentabilidade das empresas, a preservação dos postos de trabalho e o equilíbrio da economia e da sociedade como um todo.